Questão FC601823
Considerando as súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEFETBAHIA · 2025
Considerando as súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que
- a competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função, estabelecido exclusivamente pela constituição estadual.
- não compete, privativamente, à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.
- não ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
- é constitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público, destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.
- não viola a cláusula de reserva de plenário (Constituição Federal/1988, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência no todo ou em parte.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Constituição Federal reserva ao Tribunal do Júri a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida, garantia de caráter material e de observância obrigatória.
Essa competência tem natureza constitucional e, por isso, prevalece sobre disposições de constituições estaduais que criem foro por prerrogativa de função para agentes públicos.
Na prática, quando o delito se enquadra na competência do Júri, não se pode deslocar o julgamento para foro especial previsto apenas na carta estadual.
O entendimento consolidado do STF e das súmulas vinculantes confirma que a norma federal sobre o Júri é hierarquicamente superior e deve ser aplicada.
Portanto, a prerrogativa de foro estadual não afasta a obrigatoriedade do Tribunal do Júri quando estiverem em jogo crimes dolosos contra a vida.
Isso assegura a efetividade da garantia constitucional do júri popular.
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