FC ConcursosFC Concursos

Questão FC601844

Tendo por norte a Lei Orgânica do Município de Araucária, considere as assertivas a seguir. I.O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por 11 (onze) vereadore

Leis Orgânicas dos Demais Municípios

FAFIPA · 2025

Tendo por norte a Lei Orgânica do Município de Araucária, considere as assertivas a seguir.

 

I.O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por 11 (onze) vereadores.

 

II.Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Estado do Paraná.

 

III.Se o Prefeito considerar o projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara Municipal, os motivos do veto.

 

IV.O exercício da representação do Município em juízo dar-se-á através da Procuradoria Geral do Município, órgão a quem compete as atividades de consultoria do Executivo e a execução da dívida ativa.

 

Está CORRETO o que se afirma em:

  1. I, II e III, apenas.
  2. II e III, apenas.
  3. I e IV, apenas.
  4. III e IV, apenas.
  5. II, III e IV, apenas.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa correta assinala as assertivas III e IV, que tratam de normas procedimentais e de competência previstas na Lei Orgânica municipal.

Quanto à assertiva III, a Lei Orgânica disciplina o poder de veto do Prefeito sobre projetos de lei, permitindo o veto total ou parcial quando houver vício de constitucionalidade ou conflito com o interesse público. O prazo previsto para a devolução com veto é de 15 dias úteis contados do recebimento do projeto, e o Prefeito deve comunicar ao Presidente da Câmara, no prazo de 48 horas, os motivos do veto.

Sobre a assertiva IV, a Lei Orgânica atribui à Procuradoria Geral do Município a representação judicial do ente municipal, bem como as funções de consultoria ao Executivo e a execução da dívida ativa, configurando suas competências jurídicas e administrativo-financeiras.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo