Complete, respectivamente, as lacunas com a alternativa correta. De acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município de Ilha Solteira, o território municipal poderá ser dividido

Gabarito

A

Comentário do professor

Distritos são unidades de organização territorial dentro do município, previstas na própria Lei Orgânica para facilitar a administração local, sem conferir-lhes autonomia política plena. A expressão escolhida indica que Ilha Solteira pode subdividir seu território em tais unidades.

O complemento Lei Complementar Estadual significa que a criação e a estruturação dos distritos devem observar normas estaduais de caráter complementar, que fixam critérios e procedimentos uniformes. Assim, a Lei Orgânica municipal dispõe sobre os distritos, respeitados os requisitos e limites estabelecidos pela legislação complementar do Estado.

Em resumo: a divisão em distritos depende da previsão municipal, mas está condicionada às regras previstas na Lei Complementar Estadual, que orienta aspectos como requisitos e formalidades.