Questão FC601847
Permitir ou autorizar a instalação no Município de institutos penais, casas de detenção ou presídios, exceto cadeias públicas, é uma:
Leis Orgânicas dos Demais Municípios
IBAM · 2025
Permitir ou autorizar a instalação no Município de institutos penais, casas de detenção ou presídios, exceto cadeias públicas, é uma:
- obrigação do Município para atender demandas do sistema penitenciário.
- permissão condicionada à aprovação legislativa.
- autorização vinculada à celebração de convênio com o Estado.
- vedação expressa na Lei Orgânica do Município.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Vedação expressa significa que a proibição está prevista de forma direta na Lei Orgânica do Município, isto é, no texto normativo municipal de maior hierarquia.
Ao afirmar que permitir ou autorizar a instalação de institutos penais, casas de detenção ou presídios é uma vedação, a Lei Orgânica disciplina o uso do solo e as atividades admitidas no território municipal, fixando limites claros ao poder local.
Essa vedação protege interesses urbanos como ordem pública, saúde e planejamento, impedindo que o município, por ato administrativo, autorize empreendimentos incompatíveis com sua política urbana.
Na prática, qualquer autorização municipal para instalar esses estabelecimentos contrariaria a norma orgânica e poderia ser anulada por vício de legalidade.
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