Questão FC601848
Sobre o tema referente ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Ilha Solteira, analise as afirmativas abaixo e assinale a correta.
Leis Orgânicas dos Demais Municípios
IBAM · 2025
Sobre o tema referente ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Ilha Solteira, analise as afirmativas abaixo e assinale a correta.
- Desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas é crime de responsabilidade do Prefeito, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, desde que haja pronunciamento da Câmara dos Vereadores.
- O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo, exceto quando em gozo de férias anuais previstas na Lei Orgânica.
- Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, será convocado para o exercício do cargo de Prefeito, o Secretário Adjunto.
- Uma das hipóteses de infrações político-administrativas do Prefeito Municipal, sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e à cassação do mandato, é deixar de publicar as Leis e Atos sujeitos a essa formalidade no prazo de 30 dias após sua aprovação.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Prefeito e Vice-Prefeito não podem afastar-se do Município por mais de quinze dias sem autorização da Câmara Municipal. Essa autorização funciona como mecanismo de controle e garante a continuidade da administração local, evitando que chefia do Executivo fique sem supervisão por período excessivo.
A falta de autorização para ausentar-se além do prazo constitui hipótese que pode levar à perda do cargo, justamente por comprometer o regular exercício do mandato. A regra visa preservar o interesse público e a estabilidade dos serviços municipais.
Há, porém, exceção: as ausências decorrentes das férias anuais previstas na Lei Orgânica não exigem licença da Câmara. Nesse caso, o afastamento é legítimo e não sujeita o titular à penalidade.
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