Questão FC601849
Com base na Lei Orgânica, são estáveis, no Município, após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Co
Leis Orgânicas dos Demais Municípios
IBAM · 2025
Com base na Lei Orgânica, são estáveis, no Município, após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a:
- realização de uma avaliação especial de desempenho por Comissão instituída para essa finalidade.
- participação do servidor em cursos de capacitação periódicos, conforme regulamento interno do município.
- apresentação de um relatório anual de atividades aprovado pelo Legislativo Municipal.
- comprovação de participação em eventos e projetos municipais durante os três anos de efetivo exercício.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Estabilidade se adquire no Município após três anos de efetivo exercício, condicionada à realização de uma avaliação especial de desempenho. Essa avaliação é procedimento obrigatório previsto na Lei Orgânica para verificar a aptidão do servidor ao cargo.
A avaliação deve ser efetuada por uma Comissão instituída especificamente para essa finalidade, com integrantes designados formalmente. Ela analisa critérios objetivos de desempenho, conduta funcional e capacidade técnica.
A decisão da Comissão fundamentada e registrada é requisito para a aquisição da estabilidade. Conclusão favorável confere a estabilidade; conclusão desfavorável pode resultar em exoneração, observado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
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