Questão FC601850
No que diz respeito à administração municipal, no âmbito da Lei Orgânica do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondent
Leis Orgânicas dos Demais Municípios
OBJETIVA CONCURSOS · 2025
No que diz respeito à administração municipal, no âmbito da Lei Orgânica do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros natos.
( ) A proibição de acumular empregos e funções não abrange a administração indireta.
( ) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
- C - C - E.
- E - E - E.
- E - C - C.
- E - E - C.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Erro 1: A afirmação é falsa porque os cargos, empregos e funções públicas não são reservados apenas a brasileiros natos. A Constituição admite o ingresso de brasileiros naturalizados e autoriza, em situações legais específicas, o aproveitamento de estrangeiros; a Lei Orgânica municipal não pode restringir direitos constitucionais de nacionalidade.
Erro 2: A vedação à acumulação remunerada alcança agentes da administração direta e da indireta. A regra é geral, com exceções taxativas previstas em lei (compatibilidade de horários para dois cargos de professor, por exemplo).
Erro 3: A afirmação é equivocada porque a Lei Orgânica não autoriza que os vencimentos do Poder Legislativo sejam superiores aos pagos pelo Poder Executivo, devendo observar limites legais, princípios orçamentários e normas de isonomia e moralidade.
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