Questão FC601851
Sob a égide da Lei Orgânica do Município, ao servidor em exercício de mandato aplicam-se as seguintes disposições: I. Tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, será exone
Leis Orgânicas dos Demais Municípios
OBJETIVA CONCURSOS · 2025
Sob a égide da Lei Orgânica do Município, ao servidor em exercício de mandato aplicam-se as seguintes disposições:
I. Tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, será exonerado de seu cargo, emprego ou função.
II. Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe obrigatório optar pela sua remuneração.
Está CORRETO o que se afirma:
- Em ambos os itens.
- Apenas no item I.
- Apenas no item II.
- Em nenhum dos itens.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa “Em nenhum dos itens” é correta porque ambos os enunciados estão equivocados.
O item I erra ao afirmar que o servidor seria exonerado quando eleito para mandato federal ou estadual. Na prática jurídica aplicável, trata‑se de afastamento/licença para o exercício do mandato, não de perda automática do cargo.
O item II também é incerto: embora o servidor investido no cargo de Prefeito normalmente seja afastado do seu posto municipal, a assertiva de que lhe é obrigatório optar pela remuneração do mandato não reflete a regra geral talhada pela legislação, que trata da questão da remuneração e da acumulação conforme hipóteses legais específicas.
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