Questão FC601852
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Tangará da Serra/MT, assinale a alternativa INCORRETA.
Leis Orgânicas dos Demais Municípios
FUNDATEC · 2025
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Tangará da Serra/MT, assinale a alternativa INCORRETA.
- Somente será concedida licença para vendedores ambulantes de produtos industrializados ou não, no Município de Tangará da Serra/MT, para aqueles que aqui residirem e que estejam legalmente constituídos. Aos ambulantes externos somente será concedida licença para comercializarem em parques de exposição.
- Ao Município é proibido permitir ou fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal e estação de rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação de sua propriedade, para propaganda político-partidária ou afins estranhos à administração.
- Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara, do Prefeito, da Mesa da Câmara ou de 3% do eleitorado municipal.
- Poderá ser permitido a particular, a título oneroso ou gratuito, conforme o caso, o uso do subsolo ou do espaço aéreo de logradouros públicos para construção de passagem destinada à segurança ou conforto dos transeuntes e usuários ou para fins de interesse urbanístico.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa indicada como correta está errada porque a Lei Orgânica de Tangará da Serra exige proposta de pelo menos 5% do eleitorado para iniciar emenda, e não 3%. A previsão consta expressamente no Art. 52.
Na prática isso significa que o percentual mínimo exigido é maior, elevando a barreira para emendar a Lei Orgânica e exigindo apoio popular mais significativo.
Para calcular o número mínimo de eleitores necessários use a expressão:
\(0{,}05 \times \text{eleitorado}\).
Além dessa via por percentual, a emenda também pode ser proposta por um terço, no mínimo, dos membros da Câmara, pelo Prefeito ou pela Mesa da Câmara, conforme previsto na mesma norma.
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