Questão FC601854
É correto afirmar que a Lei Orgânica do Município de Caieiras poderá ser emendada:
Leis Orgânicas dos Demais Municípios
AVANÇASP · 2025
É correto afirmar que a Lei Orgânica do Município de Caieiras poderá ser emendada:
- mediante proposta de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.
- mediante proposta de cidadãos através de iniciativa assinada por no mínimo 5% (cinco por cento) dos eleitores do Município, identificados mediante indicação do número do respectivo título eleitoral e das respectivas zona e seção eleitorais.
- apenas mediante proposta do Prefeito Municipal, que será votada em dois turnos com interstício mínimo de 10 (dez) dias, e aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.
- apenas mediante proposta do Prefeito Municipal e de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.
- na vigência de estado de sítio ou de intervenção no Município.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta prevê que a Lei Orgânica pode ser emendada por iniciativa popular, mediante proposta assinada por, no mínimo, 5% dos eleitores do Município.
Trata‑se de um mecanismo de democracia direta que permite aos cidadãos apresentar alterações normativas sem depender exclusivamente do poder legislativo municipal.
O percentual de 5% funciona como critério mínimo de representatividade para que a proposta seja considerada válida.
A exigência de identificação por meio do número do título eleitoral e das zona e seção eleitorais tem finalidade probatória: possibilita a verificação da autenticidade das assinaturas junto à Justiça Eleitoral e evita fraudes ou assinaturas duplicadas.
Após entrega e conferência das assinaturas, a proposta seguirá a tramitação prevista na própria Lei Orgânica e na legislação aplicável.
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