Questão FC601855
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Caieiras, assinale a alternativa correta com relação ao processo legislativo:
Leis Orgânicas dos Demais Municípios
AVANÇASP · 2025
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Caieiras, assinale a alternativa correta com relação ao processo legislativo:
- apenas o Código Tributário do Município e o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado serão leis complementares, e os demais Códigos e Planos serão leis ordinárias.
- é da competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa do projeto que disponha sobre matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções.
- o projeto de Resolução é a proposição destinada a regular matéria políticoadministrativa da Câmara, de sua competência exclusiva e mediante sanção do Prefeito.
- nos projetos de competência exclusiva da Mesa da Câmara serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista, mesmo quando não assinada pela maioria absoluta dos vereadores.
- o Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa e, quando solicitada a urgência, a Câmara deverá se manifestar em até 30 (trinta) dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Prefeito pode solicitar o regime de urgência para projetos de sua iniciativa como mecanismo de prioridade na tramitação legislativa. Essa previsão busca acelerar a apreciação de matérias consideradas relevantes pela Administração Municipal.
A Câmara Municipal, ao receber o pedido de urgência, tem o dever de manifestar-se sobre a proposição no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que a solicitação foi feita. Esse prazo estabelece limite temporal para evitar protelações.
É importante notar que a declaração de urgência altera apenas a ordem e a velocidade de tramitação. Não elimina as demais exigências regimentais e constitucionais, como quóruns e votações previstas no processo legislativo.
Portanto, a regra garante efetividade ao pedido do Executivo, impondo à Câmara um prazo objetivo para deliberar sobre a matéria.
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