Questão FC601856
Fundamentando-se na Lei Orgânica do Município, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, nos termos da lei e mediante: I. Iniciativa p
Leis Orgânicas dos Demais Municípios
OBJETIVA CONCURSOS · 2025
Fundamentando-se na Lei Orgânica do Município, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, nos termos da lei e mediante:
I. Iniciativa popular.
II. Plebiscito.
III. Referendo.
Está CORRETO o que se afirma:
- Apenas no item II.
- Apenas nos itens I e II.
- Apenas nos itens I e III.
- Em todos os itens.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Resposta correta: todos os itens.
A Lei Orgânica do Município pode prever mecanismos de democracia direta para efetivar a soberania popular, em complemento ao sufrágio universal e pelo voto direto e secreto.
Iniciativa popular permite que cidadãos apresentem proposições normativas à Câmara Municipal, mediante requisitos legais de subscrição.
Plebiscito é consulta prévia ao povo sobre matéria relevante, antes da edição de norma ou decisão.
Referendo é a aprovação ou rejeição pelo eleitorado de ato já praticado pelo poder público.
Esses instrumentos devem respeitar as regras constitucionais e legais sobre matéria, quórum e procedimento, mas constituem formas legítimas de exercício direto da vontade popular.
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