Conforme a Lei Orgânica do Município, o processo legislativo municipal NÃO compreende a elaboração de:

Gabarito

B

Comentário do professor

Moções são proposições de caráter expressivo e político, destinadas a externar a opinião da Câmara, prestar homenagens, manifestar repúdio ou formular apelos. Não visam criar, modificar ou extinguir normas jurídicas com eficácia geral.

O processo legislativo municipal é o conjunto de atos destinados à produção de atos normativos. Como as moções não geram efeitos normativos obrigatórios, elas não integram esse processo de elaboração de normas.

Na prática, uma moção pode tramitar e ser votada em plenário, mas seu resultado tem natureza meramente recomendatória ou declaratória. Por isso, permanece fora do âmbito formal do procedimento legislativo voltado à edição de normas.