Questão FC601860
Para a criação de um distrito, a Lei Orgânica do Município exige comprovação documental específica. Entre os documentos listados abaixo, qual NÃO é exigido como obrigatório?
Leis Orgânicas dos Demais Municípios
Legalle · 2025
A questão se refere à Lei Orgânica Municipal.
Para a criação de um distrito, a Lei Orgânica do Município exige comprovação documental específica. Entre os documentos listados abaixo, qual NÃO é exigido como obrigatório?
- Certificado de regularidade eleitoral emitido pelo TSE.
- Certidão, emitida pelo agente municipal de estatística ou pela repartição fiscal do município, certificando o número de moradias.
- Certidão do órgão fazendário estadual e municipal sobre arrecadação.
- Declaração de estimativa populacional emitida pelo IBGE.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Certificado de regularidade eleitoral emitido pelo TSE não é exigido para criação de distrito por se tratar de documento vinculado à situação eleitoral de partidos e eleitores, não à qualificação jurídica do território municipal. A criação de distrito é ato de organização territorial e administrativa do município, cujo foco é delimitação, população, viabilidade e manifestação local, não a regularidade perante a Justiça Eleitoral.
Por isso, embora importante em outros contextos, o certificado eleitoral é irrelevante para os requisitos formais previstos na Lei Orgânica municipal e não figura como documento obrigatório para a instituição de distrito.
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