A questão se refere à Lei Orgânica Municipal. Analise as assertivas abaixo, acerca das ações e vedações ao município: I. O município pode colaborar com cultos religiosos ou igrejas

Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa está correta porque ambas as assertivas são falsas.

I é incorreta porque a Constituição Federal (Art. 19) veda à União, Estados, DF e Municípios estabelecer, subvencionar ou manter cultos religiosos e igrejas com recursos públicos. Colaborações financeiras irrestritas configuram subvenção e são proibidas; eventual parceria com entidades religiosas só é admitida quando voltada a fins públicos, livres de proselitismo e sem subvencionar o culto.

II é incorreta porque a regra constitucional é de anterioridade: em regra não se pode cobrar tributo no mesmo exercício financeiro em que a lei que o instituiu ou aumentou foi publicada. Há também a noventena (90 dias) prevista para certas espécies tributárias. Logo, não é verdade que o município seja proibido de exigir tributos "a partir do início de vigência" da lei de maneira absoluta; o regime aplicável é o da anterioridade e das exceções constitucionais.