Questão FC601862
A questão se refere à Lei Orgânica Municipal. De acordo com a Lei Orgânica do Município, a Câmara Municipal deve se reunir de forma ordinária no dia 1º de fevereiro de cada ano par
Leis Orgânicas dos Demais Municípios
Legalle · 2025
A questão se refere à Lei Orgânica Municipal.
De acordo com a Lei Orgânica do Município, a Câmara Municipal deve se reunir de forma ordinária no dia 1º de fevereiro de cada ano para a abertura da sessão legislativa. Caso o dia 1º de fevereiro caia em um domingo, a sessão será:
- Realizada normalmente, sem alterações.
- Adiada para o primeiro dia do mês seguinte.
- Transferida para o dia seguinte, na segunda-feira.
- Antecipada em um dia, sendo realizada no sábado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Alternativa correta: a sessão é transferida para a segunda‑feira.
Quando a Lei Orgânica fixa a abertura da sessão legislativa em 1º de fevereiro, busca-se garantir a regularidade e a publicidade dos atos do Legislativo. Se esse dia recai em domingo, há impedimentos práticos e formais para realização, como menor comparecimento de parlamentares, servidores e público, além da observância de normas sobre dias de trabalho.
Transferir a sessão para a segunda‑feira assegura a efetividade dos trabalhos, possibilita ampla divulgação e participação, e preserva a validade dos atos constitucionais do município.
Assim, a transferência ao dia útil seguinte é medida que harmoniza a regra fixa da Lei Orgânica com a realidade administrativa e democrática.
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