Questão FC601863
A questão se refere à Lei Orgânica Municipal. Considere a seguinte afirmação: A assinatura no livro de presença é condição suficiente para o vereador ser considerado presente à reu
Leis Orgânicas dos Demais Municípios
Legalle · 2025
A questão se refere à Lei Orgânica Municipal.
Considere a seguinte afirmação:
A assinatura no livro de presença é condição suficiente para o vereador ser considerado presente à reunião.
Nos termos da Lei, essa afirmação está:
- Incorreta, pois, além de assinar o livro de presença até o início da Ordem do Dia, o vereador deve participar dos trabalhos de Plenário e das votações.
- Incorreta, pois a presença do vereador depende exclusivamente de sua participação nas votações.
- Totalmente correta, segundo a Lei Orgânica.
- Parcialmente correta, uma vez que a assinatura no livro de presença deve ser realizada até o fim da Ordem do Dia.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Incorreta. A simples assinatura no livro de presença não basta para que o vereador seja considerado presente à reunião.
É exigido que a assinatura seja registrada até o início da Ordem do Dia e, além disso, que o parlamentar efetivamente participe dos trabalhos de Plenário e das votações.
Essa exigência evita o registro meramente formal de presença quando o vereador não participa dos debates ou não toma parte nas deliberações, preservando a legitimidade das decisões e o controle do quórum real.
Portanto, a assinatura é requisito formal, mas a condição de presença depende também da participação nas atividades e nas votações do Legislativo municipal.
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