Considere que o prefeito solicitou urgência para a apreciação de um projeto de sua iniciativa. De acordo com a lei, qual é o prazo máximo para a Câmara apreciar o projeto após a so

Gabarito

B

Comentário do professor

30 dias.

Esse é o prazo máximo fixado na Lei Orgânica Municipal para que a Câmara aprecie projeto quando o prefeito requer pedido de urgência.

O instituto do pedido de urgência impõe à Casa Legislativa a necessidade de tratar o projeto com prioridade, encurtando prazos regimentais e dando prioridade na pauta para apreciação dentro do limite de 30 dias.

Vale observar que a forma de contagem e as consequências do não cumprimento desse prazo obedecem às normas regimentais e à própria Lei Orgânica do município, que disciplinam procedimentos de tramitação e prazos de expediente.

Em essência, a previsão dos 30 dias busca equilibrar a necessidade de celeridade do Executivo com as funções deliberativas do Legislativo.