Questão FC601866
Quais estão corretas?
Leis Orgânicas dos Demais Municípios
FUNDATEC · 2025
Conforme a Lei Orgânica do Município de São Vicente do Sul/RS, compete à Mesa da Câmara Municipal:
I. Propor ao plenário Projeto de Lei que crie, transforme e extingue cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como fixação da respectiva remuneração, observadas as determinações legais.
II. Declarar a perda de mandato de Vereador por provocação de qualquer dos membros da Câmara, assegurada ampla defesa nos termos do Regimento Interno.
III. Elaborar e encaminhar ao Prefeito a proposta parcial do orçamento da Câmara, para ser incluída na proposta geral do Município, respeitando a legislação em vigor.
Quais estão corretas?
- Apenas I.
- Apenas III.
- Apenas I e II.
- Apenas II e III.
- I, II e III.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Lei Orgânica atribui à Mesa da Câmara competências de natureza administrativa, disciplinar e orçamentária, razão pela qual as três funções indicadas são atribuídas a esse órgão.
Em I, a Mesa pode propor ao plenário projeto de lei que crie, transforme ou extinga cargos, empregos ou funções da Câmara e fixe sua remuneração, observando os limites legais e os princípios orçamentários aplicáveis.
Em II, compete à Mesa declarar a perda de mandato de Vereador quando provocada por qualquer membro da Câmara, assegurando a ampla defesa nos termos do Regimento Interno e o devido processo interno.
Em III, a Mesa deve elaborar e encaminhar a proposta parcial do orçamento da Câmara ao Prefeito para inclusão na proposta geral do Município, cumprindo a legislação vigente e preservando a autonomia financeira da Casa.
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