Questão FC601867
Quais estão corretas?
Leis Orgânicas dos Demais Municípios
FUNDATEC · 2025
Conforme a Lei Orgânica do Município de São Vicente do Sul/RS, compete ao Presidente da Câmara:
I. Convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional.
II. Remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do país e solicitando as providências que julgar necessárias.
III. Administrar o serviço da Câmara Municipal, fazendo lavrar os atos pertinentes a essa área de gestão.
Quais estão corretas?
- Apenas I.
- Apenas III.
- Apenas I e II.
- Apenas II e III.
- I, II e III.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
III está correta porque atribui ao Presidente da Câmara a função de gestão administrativa da Casa.
Esse papel envolve organizar e supervisionar o funcionamento dos serviços da Câmara Municipal, dirigir a Secretaria, coordenar pessoal e material, e zelar pelo regular andamento dos trabalhos legislativos.
Além disso, compete ao Presidente praticar e fazer lavrar os atos necessários à administração interna, como portarias, certidões, expedientes e demais documentos oficiais da Mesa.
Trata-se de atribuição de caráter técnico-administrativo, voltada à manutenção da estrutura e do serviço público legislativo, garantindo que a Câmara possa exercer suas funções de forma contínua e eficaz.
Portanto, a competência indicada por III é típica da autoridade que dirige a Casa e responde pela gestão interna.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em