Questão FC601871
Conforme a Lei Orgânica do Município de Cerro Grande, os vereadores são invioláveis:
Leis Orgânicas dos Demais Municípios
FUNDATEC · 2025
Conforme a Lei Orgânica do Município de Cerro Grande, os vereadores são invioláveis:
- Apenas durante sessões plenárias e quando autorizados pela Mesa Diretora.
- Em qualquer situação, mesmo fora do exercício do mandato.
- Por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
- Somente se forem autorizados pelo Prefeito a se manifestar.
- Por suas decisões administrativas enquanto ocupam cargos comissionados na Câmara.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa indica que o vereador é inviolável por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
Isso significa imunidade funcional: manifestações e decisões políticas proferidas no âmbito do cargo não ensejam responsabilização civil ou penal enquanto permanecerem dentro desses limites.
O objetivo é preservar a liberdade de expressão e a independência do mandato, assegurando debate público e atuação parlamentar sem temor de sanções judiciais por posições ou votos.
Há, porém, limitação temporal e territorial: a proteção vale apenas durante o mandato e no território do município; fora desse contexto o vereador responde normalmente por seus atos.
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