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Questão FC601872

Quais estão corretas?

Leis Orgânicas dos Demais Municípios

FUNDATEC · 2025

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cerro Grande, durante o recesso da Câmara de Vereadores, funcionará uma Comissão Representativa com atribuições específicas. São atribuições dessa Comissão:

 

I. Autorizar o Presidente da Câmara, nos casos exigidos, a se ausentar do Município.

II. Zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo.

III. Convocar, extraordinariamente, a Câmara de Vereadores.

 

Quais estão corretas?

  1. Apenas I.
  2. Apenas III.
  3. Apenas I e II.
  4. Apenas II e III.
  5. I, II e III.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Comissão Representativa, instalada durante o recesso da Câmara, tem por objetivo assegurar a continuidade institucional e a proteção do Poder Legislativo. Por isso, as atribuições destacadas em II e III são compatíveis com essa finalidade.


Zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo significa defender a autonomia e os direitos funcionais dos vereadores, preservar imunidades e garantias regimentais, bem como garantir o acesso a informações e a manutenção das condições essenciais ao exercício do mandato.


Convocar, extraordinariamente, a Câmara permite que a Comissão reúna os vereadores fora do período regular quando houver urgência ou interesse público relevante, garantindo que matérias inadiáveis sejam apreciadas e que o processo legislativo não fique paralisado.

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