De acordo com a Lei Orgânica do Município de Franca/SP, é atribuição da Câmara Municipal:

Gabarito

B

Comentário do professor

Julgar as contas anuais do Município e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo são atribuições de controle da Câmara Municipal sobre o Executivo. Isso significa que, ao receber a prestação de contas do Prefeito, a Câmara analisa a legalidade, a regularidade e a adequação da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.

O exame combina critérios técnicos e julgamento político: a Câmara considera documentos, pareceres técnicos e, quando houver, o parecer do tribunal de contas. A decisão pode confirmar a aprovação das contas ou apontar irregularidades que impliquem responsabilização administrativa e política do chefe do Executivo.

Em suma, essa função assegura transparência e equilíbrio entre poderes, permitindo que o Legislativo fiscalize a execução das políticas públicas e o cumprimento dos planos de governo.