Questão FC601875
Conforme a Lei Orgânica do Município de Franca/SP, compete privativamente ao Prefeito encaminhar à Câmara Municipal, no prazo máximo de 15 dias úteis, informações de documentação e
Leis Orgânicas dos Demais Municípios
IBAM · 2025
Conforme a Lei Orgânica do Município de Franca/SP, compete privativamente ao Prefeito encaminhar à Câmara Municipal, no prazo máximo de 15 dias úteis, informações de documentação e atos administrativos do Poder Executivo solicitados pelos Vereadores, sob pena, se assim não proceder, de:
- crime contra a administração pública.
- improbidade administrativa.
- infração político-administrativa.
- responsabilização direta pelo Tribunal de Contas do Estado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Prefeito que não encaminhar à Câmara Municipal, no prazo de 15 dias úteis, as informações de documentação e atos administrativos solicitadas incorre em infração político-administrativa. Trata‑se de descumprimento de dever funcional imposto pela Lei Orgânica, relacionado ao exercício do controle e da transparência.
A expressão infração político-administrativa qualifica um ilícito de natureza administrativa, não criminal, que atinge a responsabilidade pública do agente. Configura violação ao princípio da publicidade e ao dever de colaborar com o processo legislativo de fiscalização.
Consequentemente, a conduta fica sujeita à apuração pelos órgãos competentes, com instauração de procedimentos administrativos, observância do devido processo e direito de defesa, e aplicação das sanções previstas na Lei Orgânica e na legislação correlata.
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