Questão FC601876
Segundo a Lei Orgânica do Município de Franca/SP, a soberania popular será exercida, entre outras formas, por meio de:
Leis Orgânicas dos Demais Municípios
IBAM · 2025
Segundo a Lei Orgânica do Município de Franca/SP, a soberania popular será exercida, entre outras formas, por meio de:
- delegação temporária de administrativas a associações convênio informal.
- consulta pública por meio de conselhos municipais compostos exclusivamente por representantes das entidades comunitárias.
- iniciativa popular de emenda à Lei Orgânica.
- voto de aclamação em assembleia comunitária, nos termos definidos pelo Poder Executivo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Iniciativa popular de emenda à Lei Orgânica é um instrumento de soberania popular que permite aos cidadãos propor diretamente modificações na constituição municipal. Trata-se de uma forma de participação direta na elaboração das normas fundamentais do município.
Para exercer essa iniciativa, os proponentes devem observar os requisitos legais previstos na própria Lei Orgânica e na legislação correlata, como a apresentação de um número mínimo de assinaturas e a regularidade formal dos autos.
Após a apresentação, segue-se a verificação das assinaturas e a tramitação perante o Poder Legislativo municipal, que fará o exame de admissibilidade e a votação da emenda, respeitando os limites constitucionais.
Esse mecanismo fortalece o controle democrático, permitindo que a população influencie diretamente normas estruturantes do município.
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