Questão FC601878
Após a devida análise do órgão competente da Câmara Municipal de Abreu e Lima, foi concluída a confecção da proposta a orçamentária dessa estrutura estatal de poder para o exercíci
Leis Orgânicas dos Demais Municípios
FGV · 2025
Após a devida análise do órgão competente da Câmara Municipal de Abreu e Lima, foi concluída a confecção da proposta a orçamentária dessa estrutura estatal de poder para o exercício financeiro subsequente.
Nesse caso, é correto afirmar que a referida proposta, à luz da Lei Orgânica do Município de Abreu Lima, deve ser encaminhada
- pelo Presidente da Câmara Municipal à Comissão de orçamento e Finanças.
- pelo Presidente da Câmara Municipal ao Secretário Municipal de Fazenda.
- pelo Primeiro Secretário à Comissão de Orçamento e Finanças.
- pela Mesa Diretora ao Plenário da Câmara Municipal.
- pela Mesa Diretora ao Prefeito Municipal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta indica que a proposta orçamentária elaborada pela Câmara deve ser encaminhada pela Mesa Diretora ao Prefeito Municipal. Isso decorre da competência da Mesa como órgão de representação e comunicação institucional da Casa Legislativa.
O envio formal pela Mesa garante a observância de prazos, a apresentação de justificativas e a integração da previsão de despesas da Câmara ao processo orçamentário municipal. Também possibilita que o Executivo analise e compatibilize essa peça com a proposta global do Poder Executivo antes da tramitação legislativa.
Em resumo, a Mesa é o canal oficial para remeter ao Prefeito a proposta orçamentária da Câmara, conforme disciplina a Lei Orgânica local.
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