Questão FC601879
Tendo em vista as disposições da Lei Orgânica do Município de Casimiro de Abreu acerca dos vereadores, é correto afirmar que:
Leis Orgânicas dos Demais Municípios
IBAM · 2025
Tendo em vista as disposições da Lei Orgânica do Município de Casimiro de Abreu acerca dos vereadores, é correto afirmar que:
- os vereadores são invioláveis por suas opiniões e palavras, mesmo quando proferidas em situação que não guarda nenhuma relação com o exercício do mandato.
- os vereadores são invioláveis no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.
- desde a expedição do diploma, os Membros da Câmara Municipal não poderão ser presos, salvo em flagrante por qualquer crime ou contravenção penal.
- os Membros da Câmara Municipal poderão, no curso do mandato, ser processados criminalmente, sem prévia licença da Casa.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa afirma que os vereadores são invioláveis no exercício do mandato e na circunscrição do Município por suas opiniões, palavras e votos. Isso significa proteção legal à liberdade de expressão parlamentar, assegurando que manifestações vinculadas ao exercício legislativo não gerem responsabilização imediata.
Na prática a inviolabilidade alcança responsabilização civil e penal decorrente dessas manifestações, preservando a independência do mandato e o livre debate político dentro dos limites municipais.
Essa proteção, contudo, tem limites: não abrange condutas que constituam crimes alheios às manifestações legislativas ou atos praticados fora da função pública. A norma destina-se a proteger o debate legislativo, não a autorizar impunidade para delitos comuns.
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