Questão FC601883
Qual é o prazo máximo para a expedição dessas certidões?
Leis Orgânicas dos Demais Municípios
AVANÇASP · 2025
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cerquilho, a Administração Pública é obrigada a fornecer certidões de atos, contratos, decisões ou pareceres a qualquer cidadão, quando solicitadas para a defesa de seus direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.
Qual é o prazo máximo para a expedição dessas certidões?
- Cinco dias úteis
- Sete dias úteis
- Dez dias úteis
- Quinze dias úteis
- Vinte dias úteis
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Dez dias úteis é o prazo máximo previsto para a expedição das certidões solicitadas por qualquer cidadão para defesa de direitos ou esclarecimento de interesse pessoal. Trata‑se de um prazo em dias úteis, ou seja, excluem‑se sábados, domingos e feriados no cômputo do prazo.
O termo inicial da contagem corresponde ao protocolo da solicitação ou à apresentação formal do pedido junto ao órgão competente. Esse limite busca garantir celeridade e efetividade no acesso às informações administrativas.
O descumprimento pode ensejar responsabilidades administrativas e faculta ao interessado a adoção das medidas cabíveis, inclusive judiciais, para obter a certidão. Em casos que exigem diligências complexas, a Administração deve justificar a demora ao requerente.
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