Questão FC601884
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Paulínia,
Leis Orgânicas dos Demais Municípios
VUNESP · 2025
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Paulínia,
- a criação de autarquias e de fundações de direito público depende da edição de lei complementar, enquanto a criação de sociedade de economia mista e a de empresa pública serão objeto de lei ordinária.
- o Código do Meio Ambiente, o Código de Obras e a Lei de Uso e Ocupação do solo serão objeto de lei complementar.
- as leis que disponham sobre a criação e a definição das áreas de atuação das empresas públicas e das sociedades de economia mista e suas subsidiárias são de iniciativa concorrente do prefeito e de qualquer vereador.
- a iniciativa das leis ordinárias e complementares cabe a qualquer vereador, comissão ou ao prefeito, enquanto os cidadãos só têm iniciativa das leis ordinárias.
- a Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara, do prefeito ou de 5% (cinco por cento) da população.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Código do Meio Ambiente, Código de Obras e Lei de Uso e Ocupação do Solo tratam de normas estruturantes do município sobre proteção ambiental, parcelamento, edificação e ordenamento urbano. Por sua natureza técnica e de grande impacto na coletividade, a Lei Orgânica estabelece que esses instrumentos serão objeto de lei complementar.
Isso significa que sua criação e alteração dependem de um procedimento legislativo mais rigoroso do que o da lei ordinária, conferindo-lhes maior estabilidade e legitimidade. Na prática, a escolha pela lei complementar busca assegurar normas detalhadas e uniformes para planejamento urbano, controle de edificações e salvaguarda ambiental.
Portanto, a previsão legal visa proteger interesses públicos relevantes e garantir que regras essenciais ao uso do solo e ao meio ambiente tenham tratamento legislativo adequado.
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