Questão FC601885
Durante uma reunião administrativa na Prefeitura de Anchieta/SC, discutiu-se a importância de manter critérios justos e transparentes na definição dos salários dos servidores munic
Leis Orgânicas dos Demais Municípios
AMEOSC · 2025
Durante uma reunião administrativa na Prefeitura de Anchieta/SC, discutiu-se a importância de manter critérios justos e transparentes na definição dos salários dos servidores municipais. Então, o chefe do setor de Recursos Humanos lembrou aos participantes que, segundo a Lei Orgânica do município, existem normas que orientam como devem ser fixados os padrões de vencimento e demais componentes do sistema remuneratório, a fim de garantir equilíbrio e legalidade no serviço público. Porém, entre esses critérios, NÃO consta:
- Os requisitos para a investidura.
- As peculiaridades dos cargos.
- A disponibilidade orçamentária do município e a política salarial adotada pelo governo estadual.
- A natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa indicada exclui como critério a combinação disponibilidade orçamentária do município e a política salarial do governo estadual.
Isso porque a autonomia municipal assegura que a fixação dos padrões de vencimento seja determinada pelo próprio município, nos termos de lei local, não subordinada a diretrizes salariais estaduais.
Além disso, embora a execução salarial deva respeitar a disponibilidade orçamentária na prática, a determinação das tabelas e critérios é matéria normativa que exige lei específica; não se admite que a existência de dotação orçamentária ou políticas externas se tornem critérios normativos para a fixação dos vencimentos.
Portanto, a presença da política salarial estadual e a vinculação à disponibilidade orçamentária não constituem critérios previstos para fixar padrões remuneratórios municipais.
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