Questão FC601886
A Lei Orgânica de Castelo define rito e quóruns para apreciação das contas do Prefeito pelo controle externo. Marque a alternativa juridicamente correta.
Leis Orgânicas dos Demais Municípios
IBADE · 2025
A Lei Orgânica de Castelo define rito e quóruns para apreciação das contas do Prefeito pelo controle externo.
Marque a alternativa juridicamente correta.
- As contas devem ser apresentadas até trinta e um de março; ficam sessenta dias à disposição dos contribuintes; o parecer do Tribunal de Contas só é afastado por dois terços da Câmara.
- As contas devem ser apresentadas até trinta de abril; o parecer do Tribunal de Contas é apenas consultivo e afasta-se por maioria simples do plenário.
- O prazo de apresentação é de noventa dias após o exercício; inexiste fase de disponibilização pública prévia para exame do contribuinte.
- O controle externo exige auditoria municipal prévia e o parecer do Tribunal de Contas possui efeito vinculante para a deliberação legislativa.
- O parecer do Tribunal de Contas deve ser submetido a referendo popular e a Câmara decide por três quintos de seus membros.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque descreve, de forma sintética, as regras processuais aplicáveis ao exame das contas municipais pelo controle externo.
O chefe do Poder Executivo deve encaminhar as contas até 31 de março do ano seguinte, garantindo a tempestividade da prestação de contas e a continuidade do processo de fiscalização.
Após o recebimento, os documentos ficam à disposição dos contribuintes por sessenta dias, período destinado à consulta e eventual impugnação, assegurando publicidade e participação popular.
O parecer do Tribunal de Contas integra o processo decisório da Câmara; sua rejeição exige aprovação qualificada de \(2/3\) dos vereadores, preservando a força probatória do julgamento técnico do Tribunal.
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