Questão FC601989
Ao compulsar a Lei Complementar nº 182/2021, que institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador, Lindalva observou a seguinte definição: “conjunto de condições
Lei Complementar nº 182/2021 - Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador
FGV · 2025
Ao compulsar a Lei Complementar nº 182/2021, que institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador, Lindalva observou a seguinte definição: “conjunto de condições especiais simplificadas para que as pessoas jurídicas participantes possam receber autorização temporária dos órgãos ou das entidades com competência de regulamentação setorial para desenvolver modelos de negócios inovadores e testar técnicas e tecnologias experimentais, mediante o cumprimento de critérios e de limites previamente estabelecidos pelo órgão ou entidade reguladora e por meio de procedimento facilitado”.
Nesse contexto, Lindalva verificou que tal definição corresponde à de
- faixa de experimentação.
- estrutura de livre descoberta.
- espaço de regulamentação específica.
- sandbox regulatório.
- ambiente regulatório estruturante.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Sandbox regulatório é a expressão que define o conceito transcrito na questão, nos termos da Lei Complementar nº 182/2021: um ambiente regulatório experimental onde pessoas jurídicas recebem autorização temporária para testar modelos de negócio inovadores.
Trata‑se de um mecanismo que permite autorizações temporárias e procedimentos facilitados, com critérios e limites previamente fixados pelo órgão regulador. O objetivo é viabilizar experimentação controlada de técnicas e tecnologias novas.
O ambiente é monitorado e sujeito a avaliação, o que reduz a insegurança jurídica para empreendedores e permite ao regulador observar efeitos reais antes de definir regras permanentes.
Em suma, o sandbox regulatório combina inovação, supervisão e limites temporais para promover o desenvolvimento seguro de novos produtos e serviços.
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