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Questão FC601991

Matheus e Caio, residentes e domiciliados no Rio de Janeiro, RJ, tomaram conhecimento de que o Poder Público estaria procedendo ao tratamento dos seus dados pessoais, sem o consent

Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

FGV · 2025

Matheus e Caio, residentes e domiciliados no Rio de Janeiro, RJ, tomaram conhecimento de que o Poder Público estaria procedendo ao tratamento dos seus dados pessoais, sem o consentimento dos respectivos titulares.

 

Em contato com as autoridades públicas competentes, inclusive com integrantes do Parquet, Matheus descobriu que o tratamento dos seus dados pessoais foi realizado para fins exclusivos de defesa nacional. Por sua vez, o tratamento dos dados pessoais de Caio foi efetivado para fins exclusivos de atividades de investigação e repressão de infrações penais. Sobre o caso narrado, considerando a aplicação da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), assinale a afirmativa correta.

  1. A lei é aplicável ao tratamento dos dados pessoais de Matheus e Caio.
  2. A lei não se aplica ao tratamento dos dados pessoais de Matheus e Caio.
  3. A lei é aplicável ao tratamento dos dados pessoais de Matheus, mas não ao tratamento dos dados pessoais de Caio.
  4. A lei é aplicável ao tratamento dos dados pessoais de Caio, mas não ao tratamento dos dados pessoais de Matheus.
  5. A lei não se aplica ao tratamento dos dados pessoais de Matheus e Caio, salvo se eles demonstrarem a sensibilidade das informações trabalhadas pelo Poder Público.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa está correta porque a LGPD prevê exceções ao seu âmbito de aplicação quando o tratamento de dados é destinado a finalidades específicas.

Conforme o dispositivo legal, não se aplica a norma ao tratamento realizado para fins exclusivos de defesa nacional e de atividades de investigação e repressão de infrações penais.

No caso, os dados de Matheus foram tratados para defesa nacional e os de Caio para fins de investigação e repressão, preenchendo, assim, o requisito de finalidade exclusiva previsto no art. 4º, III, b e d da Lei nº 13.709/2018.

Isso significa que, enquanto o tratamento for realmente exclusivo a essas finalidades, as disposições da LGPD não se aplicam, sem prejuízo de outras normas e controles jurídicos específicos desses setores.

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