Questão FC601992
É o objetivo principal da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) vigente no Brasil:
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FURB · 2025
É o objetivo principal da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) vigente no Brasil:
- Proteger os dados pessoais e a privacidade dos titulares, regulando como organizações coletam, utilizam, armazenam e compartilham essas informações.
- Permitir que empresas armazenem dados ilimitadamente sem necessidade de consentimento.
- Exigir que todos os órgãos públicos usem exclusivamente softwares de código aberto.
- Estabelecer normas de segurança apenas para equipamentos de telecomunicações, sem tratar de dados pessoais.
- Regulamentar apenas transações financeiras realizadas pela internet.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que o objetivo principal da LGPD é proteger os dados pessoais e a privacidade dos titulares, regulando como organizações os coletam, utilizam, armazenam e compartilham. Isso significa estabelecer regras sobre o tratamento de informações que identifiquem ou possam identificar uma pessoa.
Proteger envolve exigir bases legais para o tratamento, limitar a coleta ao necessário, definir finalidade clara e garantir medidas de segurança para evitar vazamentos. Também impõe princípios como transparência e prestação de contas.
Na prática, a lei confere aos titulares direitos como acesso, correção, eliminação e portabilidade dos dados, além de possibilitar a revogação de consentimento quando for a base legal adotada.
Organizações devem adotar políticas internas, relatórios de impacto e comunicar incidentes à autoridade competente, respondendo por falhas no cumprimento das regras.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em