Questão FC601993
O tratamento de dados pessoais conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) deve observar a boa-fé e uma série de princípios fundamentais que orientam as atividades do
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FUNDATEC · 2025
O tratamento de dados pessoais conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) deve observar a boa-fé e uma série de princípios fundamentais que orientam as atividades dos agentes de tratamento.
De acordo com a LGPD, o princípio da necessidade refere-se à:
- Limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados.
- Realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.
- Compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.
- Garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais.
- Adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Princípio da necessidade na LGPD significa que o tratamento deve se limitar ao mínimo indispensável para atingir a finalidade informada. Isso exige selecionar apenas dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação ao objetivo do tratamento.
Na prática, o agente deve avaliar previamente quais elementos são realmente úteis para a atividade. Coletar, armazenar ou usar informações além do necessário afronta o princípio e aumenta riscos para o titular.
Aplica-se a todas as operações: coleta, processamento, compartilhamento e retenção. É recomendável documentar a justificativa da necessidade, adotar medidas de minimização e revisar periodicamente os dados conservados.
Assim, o princípio protege a privacidade ao calibrar a intensidade do tratamento à real exigência da finalidade.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em