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Questão FC601994

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) e Poder Público municipal demandam governança, base legal e transparência. Analise as afirmativas. I. Execução de polít

Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

IBADE · 2025

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) e Poder Público municipal demandam governança, base legal e transparência. Analise as afirmativas.

 

I. Execução de políticas públicas previstas em atos normativos constitui base legal para tratamento de dados pelo Município.

 

II. Indicação de encarregado integra a governança local, com funções de comunicação, orientação e interface com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

 

III. Relatório de impacto à proteção de dados pessoais torna-se exigível em operações de alto risco, conforme avaliação de riscos e de medidas de mitigação.

 

IV. Transparência compatível com a Lei de Acesso à Informação exige informação clara sobre finalidade, forma e duração do tratamento e sobre compartilhamentos.

 

V. Compartilhamento amplo de dados sensíveis com entidades privadas legitima-se por interesse econômico municipal, independentemente de salvaguardas específicas.

 

Estão corretas as afirmativas:

  1. I, II e III, apenas.
  2. I, II, III e IV, apenas.
  3. III e IV, apenas.
  4. II, III e V, apenas.
  5. I, II, III, IV e V.
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Gabarito

B

Comentário do professor

As afirmativas I, II, III e IV estão corretas porque refletem princípios e exigências da LGPD aplicáveis ao poder público municipal.

I. O tratamento de dados para a execução de políticas públicas previstas em atos normativos constitui base legal para órgãos municipais, permitindo operações necessárias ao atendimento de finalidades públicas definidas em lei ou regulamento.

II. A indicação de encarregado (DPO) integra a governança local: cabe a ele orientar, receber reclamos e servir de interface com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados e titulares.

III. O relatório de impacto à proteção de dados (DPIA) é exigível em operações com alto risco, mediante avaliação dos riscos e das medidas de mitigação, para demonstrar conformidade.

IV. A transparência exige comunicação clara aos titulares sobre finalidade, forma, duração do tratamento e compartilhamentos, compatível com a Lei de Acesso à Informação.

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