Questão FC601996
A base de dados afeta a determinado coletivo, contendo dados pessoais sensíveis dos indivíduos que o integram, está sob a administração de um órgão da Administração Pública Direta
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FGV · 2025
A base de dados afeta a determinado coletivo, contendo dados pessoais sensíveis dos indivíduos que o integram, está sob a administração de um órgão da Administração Pública Direta da União. Certo órgão de pesquisa almejava usar os referidos dados, que considerava indispensáveis para a realização de um estudo, o que importaria no seu correlato tratamento.
Na situação descrita, à luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), é correto afirmar que o referido tratamento
- é vedado.
- somente pode ser realizado com o consentimento de cada titular.
- pode ser realizado sem o consentimento do titular, garantida, sempre que possível, a anonimização.
- somente pode ser realizado de modo anonimizado, nas modalidades de acesso, classificação e avaliação.
- somente pode ser realizado sem o consentimento do titular caso essa possibilidade tenha sido informada por ocasião da obtenção dos dados.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a LGPD prevê, no art. 11, II, c, a possibilidade de tratamento de dados pessoais sensíveis por órgão de pesquisa sem o consentimento do titular quando tal tratamento for indispensável à realização de estudos, com a condição de que seja garantida, sempre que possível, a anonimização desses dados.
Por dados pessoais sensíveis entende‑se informações sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato, saúde, vida sexual, dado genético ou biométrico vinculados a pessoa natural.
Anonimização significa utilizar meios técnicos razoáveis para que o dado perca a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo. Se a anonimização não for plenamente viável, devem ser adotadas medidas de segurança e restrição de acesso, justificando a indispensabilidade para a pesquisa.
Assim, o tratamento descrito é permitido sem consentimento, observadas a indispensabilidade e as salvaguardas previstas na lei.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em