Questão FC601997
Uma universidade pública estadual (controladora), cujo encarregado de dados é William, recebeu um pedido da docente Julieta para a retificação de seus dados pessoais. O pedido incl
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FGV · 2025
Uma universidade pública estadual (controladora), cujo encarregado de dados é William, recebeu um pedido da docente Julieta para a retificação de seus dados pessoais. O pedido incluía a atualização de seu endereço, telefone e a alteração de seu nome, uma vez que, após o divórcio, ela voltou a adotar o nome de sua família biológica. William respondeu ser impossível realizar a alteração, alegando que a universidade enfrenta falta de equipe técnica para atender a todas as demandas de retificação e correção. Diante da negativa, Julieta apresentou uma reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e a atuação da ANPD, assinale a afirmativa correta quanto às medidas cabíveis diante da negativa do encarregado de dados em retificar as informações pessoais da docente.
- A recusa é indevida e viola o direito de retificação da titular, sendo que ANPD é competente para fiscalizar e aplicar sanções em caso de descumprimento, inclusive por órgãos públicos.
- A ANPD deverá rejeitar a reclamação, pois a LGPD não se aplica a dados tratados por universidades públicas para fins de registro acadêmico e funcional.
- O encarregado agiu corretamente, pois, diante da limitação orçamentária e de pessoal do Poder Público, a alteração de dados torna-se inexequível.
- O direito de retificação de dados incorretos e desatualizados, previsto na LGPD, não se aplica à alteração de nome civil decorrente de divórcio.
- A reclamação de Julieta é inexequível, pois o direito de retificação de dados pessoais em poder de órgãos públicos só pode ser exercido em caso de dados sensíveis.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A recusa do encarregado é indevida porque a LGPD assegura ao titular o direito de retificação de dados pessoais inexatos, incompletos ou desatualizados. A controladora deve atender ao pedido de correção e adotar as providências técnicas e administrativas necessárias para efetivar a alteração.
O encarregado (DPO) tem função de facilitar o exercício desses direitos, mas não pode invocar falta de pessoal como justificativa para negar a retificação. A responsabilidade pelo cumprimento é da entidade controladora, não do titular.
A ANPD é competente para receber reclamações, fiscalizar e aplicar sanções administrativas por descumprimento da LGPD, inclusive quando o responsável é órgão público. Assim, Julieta pode registrar reclamação junto à ANPD e buscar a responsabilização da universidade.
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