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Questão FC601998

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709/2018) estabelece que o tratamento de dados pessoais por pessoas jurídicas de direito público deve ser realizado para

Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

FGV · 2025

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709/2018) estabelece que o tratamento de dados pessoais por pessoas jurídicas de direito público deve ser realizado para o atendimento de finalidades públicas, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público.

 

Considerando as normas da LGPD aplicáveis ao tratamento e ao compartilhamento de dados pessoais pelo Poder Público, analise as disposições a seguir.

 

I. Os dados deverão ser mantidos em formato interoperável e estruturado para o uso compartilhado, com vistas à execução de políticas públicas, à prestação de serviços públicos, à descentralização da atividade pública e à disseminação e ao acesso das informações pelo público em geral.

 

II. O uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público deve atender a finalidades específicas de execução de políticas públicas e atribuição legal pelos órgãos e pelas entidades públicas, respeitados os princípios de proteção de dados pessoais elencados em lei.

 

III. É vedado ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, inclusive em casos de execução descentralizada de atividade pública que exija a transferência, exclusivamente para esse fim específico e determinado.

 

Está correto o que se afirma em

  1. I, apenas.
  2. II, apenas.
  3. III, apenas.
  4. I e II, apenas.
  5. I, II e III.
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Gabarito

D

Comentário do professor

I: A LGPD exige que os dados públicos estejam em formato interoperável e estruturado para viabilizar o uso compartilhado visando a execução de políticas públicas, a prestação de serviços, a descentralização da atividade estatal e o acesso às informações pela sociedade. Essa organização facilita integração entre sistemas e aumenta eficiência e transparência na atuação administrativa.

II: O compartilhamento de dados pelo Poder Público deve observar finalidades específicas, relacionadas à execução de políticas públicas e às atribuições legais dos órgãos, e respeitar os princípios da proteção de dados previstos na LGPD, como necessidade, finalidade, minimização, segurança e accountability. Assim, a finalidade legítima e os princípios são condições para o tratamento e o compartilhamento.

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