Questão FC601999
De acordo com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, assinale a alternativa que corresponde a uma hipótese em que o Poder Público está autorizado a transferir a entid
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
VUNESP · 2025
De acordo com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, assinale a alternativa que corresponde a uma hipótese em que o Poder Público está autorizado a transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso.
- Se houver indicação de um encarregado para as operações de tratamento de dados pessoais.
- Nos casos em que os dados forem acessíveis mediante requerimento a qualquer cidadão.
- Na hipótese de a transferência dos dados objetivar, dentre outras finalidades, a prevenção de fraudes e irregularidades, ou proteger e resguardar a segurança e a integridade do titular dos dados.
- Quando houver previsão em contrato, desde que fundada em expressa previsão legal.
- Em casos de execução descentralizada de atividade pública que exija a transferência, exclusivamente para esse fim específico e determinado, observado o disposto na lei de acesso à informação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa trata da hipótese em que o Poder Público pode compartilhar dados com entidades privadas para a execução descentralizada de atividade pública. Isso significa que a transferência é permitida quando um órgão contrata ou delega a um particular a realização de serviço público.
O compartilhamento deve ocorrer exclusivamente para a finalidade determinada prevista no ato de delegação, com limitação temporal e de uso. É obrigatório formalizar o vínculo por instrumento jurídico que especifique responsabilidades, tratamento, acesso e controle dos dados.
Além disso, é preciso observar a Lei de Acesso à Informação e os princípios da LGPD, como finalidade, necessidade e segurança, adotando medidas técnicas e administrativas para proteger os dados e possibilitar fiscalização.
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