Questão FC602001
Sobre assinaturas eletrônicas, é correto afirmar:
Lei nº 14.063/2020 - Uso de Assinaturas Eletrônicas
VUNESP · 2025
Sobre assinaturas eletrônicas, é correto afirmar:
- a assinatura eletrônica do tipo simples não é admitida nas interações com o poder público.
- no sistema brasileiro, a assinatura dotada do mais alto nível de confiança é a assinatura avançada, de que é exemplo a assinatura da plataforma gov.br.
- nos títulos executivos constituídos por meio eletrônico, é admitida qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, dispensada a assinatura de testemunhas quando sua autenticidade for conferida por provedor de assinatura.
- a validade de negócio jurídico eletrônico, integrante da causa de pedir de processo judicial, não se sujeita às exigências da Lei do Processo Eletrônico (Lei no 11.419/2006).
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Gabarito
D
Comentário do professor
Certo. A afirmação é correta porque trata da diferença entre validade do negócio jurídico eletrônico e a regulamentação do processo eletrônico.
Enquanto a validade de um ato — sua existência, capacidade, consentimento e forma exigida pelo ordenamento — é matéria de direito material, a Lei nº 11.419/2006 disciplina apenas aspectos processuais relacionados à prática e tramitação de atos em meio eletrônico nos tribunais.
Assim, a verificação da validade do negócio eletrônico incide sobre as normas materiais aplicáveis (contratuais, civis ou específicas sobre assinaturas eletrônicas), não sobre as formalidades previstas na lei processual eletrônica. A 11.419/2006 regula como os atos chegam e são geridos no processo, não o conteúdo substantivo que dá validade ao próprio negócio.
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