Questão FC602005
Na execução da Política Nacional das Relações de Consumo, o poder público poderá contar, dentre outros, com o seguinte instrumento:
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
VUNESP · 2025
Na execução da Política Nacional das Relações de Consumo, o poder público poderá contar, dentre outros, com o seguinte instrumento:
- fomento de ações direcionadas à educação financeira e ambiental dos consumidores.
- incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo.
- instituição de núcleos de conciliação e mediação de conflitos oriundos de superendividamento.
- prevenção e tratamento do superendividamento como forma de evitar a exclusão social do consumidor.
- ação governamental no sentido de proteger o consumidor pela presença do Estado no mercado de consumo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa é correta porque a Política Nacional das Relações de Consumo, no art. 5º, prevê como instrumento a criação de núcleos de conciliação e mediação para conflitos decorrentes de superendividamento.
Esses núcleos funcionam como mecanismos extrajudiciais voltados à renegociação de dívidas e à celebração de acordos entre consumidores e credores, reduzindo a necessidade de litígio judicial.
Promovem soluções pactuadas que preservam a dignidade do consumidor e equilibram interesses econômicos.
Ao combinar técnicas de mediação, orientação financeira e conciliação, contribuem para a prevenção da exclusão social, a proteção do mínimo existencial e a efetividade das políticas públicas de consumo.
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