Questão FC602010
Regina, consumidora, ajuizou ação indenizatória em face do Mercado Delta, sustentando que o réu lhe vendeu um pacote de carne impróprio para consumo. Em sede de saneamento, diante
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
FGV · 2025
Regina, consumidora, ajuizou ação indenizatória em face do Mercado Delta, sustentando que o réu lhe vendeu um pacote de carne impróprio para consumo.
Em sede de saneamento, diante das peculiaridades da causa em razão da maior facilidade do réu em cumprir ônus probatório, o Juízo determinou a inversão do ônus da prova, impondo ao réu o ônus de comprovar que o produto vendido era adequado para consumo.
Tomando tal caso como premissa, assinale a afirmativa correta.
- É descabida a inversão do ônus da prova, em razão de tal ônus ser atribuído integral e exclusivamente ao autor.
- As razões do Juízo para determinar a inversão do ônus da prova são plausíveis, sendo válida a atribuição do ônus probatório ao Mercado Delta.
- A inversão do ônus da prova não seria cabível no caso concreto, em razão de as razões apontadas pelo Juízo não serem suficientes para permitir tal inversão.
- Além da inversão do ônus da prova por decisão judicial, Regina e o Mercado Delta poderão convencionar sobre tal distribuição, ainda que a convenção torne excessivamente difícil a uma das partes o exercício do direito.
- É prescindível a inversão do ônus da prova nas ações que versem sobre relações de consumo, pois há presunção legal de veracidade dos fatos alegados pelo autor.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa B é correta porque o Código de Defesa do Consumidor autoriza a inversão do ônus da prova quando a alegação do consumidor é verossímil ou ele é hipossuficiente (CDC art. 6º, VIII), buscando facilitar a defesa de seus direitos.
O Código de Processo Civil complementa essa previsão: o juiz pode atribuir o ônus de modo diverso se houver maior facilidade de obtenção da prova por uma das partes, desde que a decisão seja fundamentada e não torne impossível ou excessivamente difícil a produção da prova (art. 373, §1º e §2º do CPC).
No caso, Mercado Delta detém melhores condições para apresentar documentos, laudos ou rastreabilidade do lote, de modo que é razoável e juridicamente válida a transferência do encargo probatório ao fornecedor, para demonstrar que o produto estava próprio para consumo.
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