Questão FC602017
Júlia adquiriu um refrigerador novo de uma loja de eletrodomésticos, com nota fiscal e garantia de fábrica de 12 meses. O produto, no entanto, apresentou problemas de resfriamento
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
FGV · 2025
Júlia adquiriu um refrigerador novo de uma loja de eletrodomésticos, com nota fiscal e garantia de fábrica de 12 meses. O produto, no entanto, apresentou problemas de resfriamento logo no segundo mês de uso. A assistência técnica autorizada realizou três reparos, mas o defeito persistiu. Júlia, então, solicitou a substituição do refrigerador, mas a loja alegou que apenas a fabricante deveria arcar com a troca.
A consumidora, inconformada, ajuizou ação pleiteando a substituição imediata do produto por outro da mesma espécie, a restituição do valor pago e uma indenização por danos morais.
Sobre a solicitação de Júlia, com base no Código de Defesa do Consumidor e na jurisprudência do STJ, assinale a afirmativa correta.
- Júlia somente poderá exigir a substituição do produto se provar que a fabricante agiu com dolo ou culpa, já que a responsabilidade pelo vício não é objetiva nesse caso.
- A loja vendedora não pode ser responsabilizada porque apenas intermediou a venda, devendo a fabricante arcar sozinha com a substituição do bem.
- Júlia tem o direito de escolher entre a substituição do produto, a restituição do valor pago ou o abatimento proporcional do preço, sendo a responsabilidade solidária entre todos os fornecedores.
- A consumidora não tem direito à restituição do valor, pois a garantia legal é de apenas 90 dias, e esse prazo já havia se passado desde a compra.
- O fornecedor pode se eximir da responsabilidade ao alegar que desconhecia o vício de fabricação, uma vez que a ignorância afasta a sua responsabilidade civil.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, diante de vício persistente do produto, o Código de Defesa do Consumidor assegura ao consumidor a escolha entre três medidas: substituição por outro da mesma espécie, restituição imediata do valor pago ou abatimento proporcional do preço.
O prazo para tentativa de conserto é de 30 dias; não sanado o víio nesse prazo, o consumidor pode optar por uma das medidas acima. No caso narrado, os sucessivos reparos autorizados sem solução configuram vício persistente.
Além disso, a responsabilidade é solidária entre os fornecedores (loja e fabricante), nos termos do Art. 18 do CDC, o que legitima a exigência da substituição ou devolução perante qualquer um dos fornecedores.
A orientação do STJ confirma esse entendimento, reconhecendo a autonomia da escolha do consumidor e a solidariedade entre fornecedores em casos de vício do produto.
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