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Questão FC602019

O Código de Defesa do Consumidor estabelece prazos decadenciais de 30 ou de 90 dias para o consumidor exercer o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação r

Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)

FGV · 2025

O Código de Defesa do Consumidor estabelece prazos decadenciais de 30 ou de 90 dias para o consumidor exercer o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação referentes ao fornecimento de produtos ou serviços.

 

A única situação que obstará a decadência é a seguinte:

  1. reclamação formalizada pelo consumidor perante os órgãos ou entidades com atribuições de defesa do consumidor, pelo prazo de 90 dias;
  2. paralisação das atividades do fornecedor que impeça ao consumidor a formalização de qualquer reclamação pelos vícios aparentes ou de fácil constatação;
  3. instauração de inquérito civil para apurar a responsabilidade por danos morais e patrimoniais de fornecedores de produtos e serviços causados ao consumidor, até seu encerramento;
  4. reclamação comprovadamente formalizada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida a ele, de forma inequívoca, em até dez dias;
  5. reclamação comprovadamente formalizada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços ou aos órgãos ou entidades com atribuições de defesa do consumidor, em até sete dias, a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Inquérito civil instaurado para apurar responsabilidade por danos morais e patrimoniais de fornecedores obstará a decadência prevista no Código de Defesa do Consumidor enquanto estiver em curso.

Isso porque o inquérito civil é procedimento investigatório voltado à proteção de interesses coletivos e à apuração de fatos que possam ensejar responsabilização. Durante sua tramitação a contagem do prazo decadencial fica suspensa, impedindo que o consumidor perca o direito de reclamar enquanto decorre a investigação.

Ao encerrar-se o inquérito, a suspensão cessa e a contagem do prazo decadencial volta a correr, permitindo a adoção das medidas administrativas ou judiciais cabíveis. Essa regra busca assegurar a efetividade da tutela coletiva.

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