FC ConcursosFC Concursos

Questão FC602021

Por conta da falha de execução de projeto de engenharia realizado pela sociedade Coronel Freitas Engenharia Ltda., o telhado de um supermercado desabou em razão de um temporal. Em

Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)

FGV · 2025

Por conta da falha de execução de projeto de engenharia realizado pela sociedade Coronel Freitas Engenharia Ltda., o telhado de um supermercado desabou em razão de um temporal. Em decorrência do sinistro, três clientes vieram a óbito e 24 sofreram diversos tipos de lesões, de leves a gravíssimas.

Na ação coletiva de responsabilidade civil ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em face da sociedade empresária mantenedora da rede de supermercados, ficou constatada a insuficiência dos bens arrolados pela ré para garantir o pagamento da indenização que vier a ser apurada em favor dos consumidores.

A pedido do Ministério Público, o juízo da Y Vara Cível da Comarca de Florianópolis determinou que os bens particulares de todos os sócios, ainda que não sejam administradores, ficassem indisponíveis, para garantir as indenizações aos consumidores vítimas do acidente de consumo, decretando a desconsideração da personalidade jurídica da ré.

Considerada a narrativa dos fatos, é correto afirmar que a desconsideração da personalidade jurídica:

  1. não pode ser decretada, porque o CDC exige como pressuposto a prova do abuso da personalidade jurídica por parte dos sócios da pessoa jurídica e sua conexão com o dano coletivo causado aos consumidores;
  2. pode ser decretada, em razão da adoção da teoria menor pelo CDC, que dispensa a prova da conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios da pessoa jurídica, bastando a existência do dano aos consumidores;
  3. não pode ser decretada, porque o dano coletivo causado aos consumidores é proveniente de fato exclusivo de terceiro, sem qualquer relação com os sócios da sociedade empresária mantenedora do supermercado;
  4. pode ser decretada, em razão da adoção da teoria maior pelo CDC, segundo a qual a existência de obstáculo patrimonial decorrente da limitação de responsabilidade dos sócios autoriza a aplicação da medida para garantir o ressarcimento dos consumidores;
  5. não pode ser decretada, porque é necessário que primeiro sejam executados os bens da pessoa jurídica para, subsidiariamente, serem executados os bens dos administradores, e não de todos os sócios.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

B

Comentário do professor

O Código de Defesa do Consumidor adota a teoria menor para a desconsideração da personalidade jurídica, permitindo que o juiz a decrete quando a autonomia patrimonial da empresa se torne um obstáculo ao ressarcimento dos consumidores.

Nesse regime, não é exigida prova de conduta dolosa ou culposa dos sócios: basta demonstrar o dano aos consumidores e a dificuldade de satisfação da obrigação pela pessoa jurídica, nos termos do art. 28, §5º, do CDC.

Na prática, isso autoriza medidas como a indisponibilidade de bens dos sócios para garantir o pagamento das indenizações decorrentes do acidente de consumo, buscando efetividade na tutela coletiva.

Observação: a aplicação não é irrestrita; a jurisprudência exige, em alguns casos, prova de contribuição culposa ou dolosa para atingir sócios que não exerçam atos de gestão.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo