Questão FC602033
O Código de Defesa do Consumidor admite cláusula de
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
VUNESP · 2025
O Código de Defesa do Consumidor admite cláusula de
- exclusão de responsabilidade civil do fornecedor, desde que exclusivamente atinente aos danos materiais.
- limitação de responsabilidade civil do fornecedor, desde que o consumidor seja pessoa jurídica e que a situação seja justificável.
- limitação de responsabilidade civil do fornecedor, desde que exclusivamente atinente aos danos materiais.
- exclusão de responsabilidade civil do fornecedor, desde que o consumidor seja pessoa jurídica e que a previsão seja justificável.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Limitação de responsabilidade é admitida pelo Código de Defesa do Consumidor nas relações em que o consumidor é pessoa jurídica e houver situação justificável, conforme o art. 51, I.
Regra geral: cláusulas que atenuem ou exonere m a responsabilidade são nulas, mas o dispositivo prevê exceção plausível para contratos entre empresas quando a limitação se mostra razoável e devidamente justificada.
O exame da justificativa é casuístico: o juiz avalia a natureza do negócio, o grau de negociação entre as partes, a capacidade técnica e econômica do contratante e a proporcionalidade do limite em relação ao risco contratado.
Em suma, a limitação pode ser válida, desde que seja justificável, proporcional e não importe em renúncia de direitos essenciais do consumidor jurídico.
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