Questão FC602037
A fictícia loja Belo Lar Ltda. tem publicado, com frequência, em vários canais televisivos, bem como em vários outdoors da cidade na qual está sediada, as fotos de seus produtos ac
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
VUNESP · 2025
A fictícia loja Belo Lar Ltda. tem publicado, com frequência, em vários canais televisivos, bem como em vários outdoors da cidade na qual está sediada, as fotos de seus produtos acompanhadas da mensagem “Escolha seu móvel planejado e pague quanto quiser e quando quiser”. É certo que referida mensagem tem causado equívocos aos consumidores que, ao chegarem no referido comércio, deparam-se com situação bastante diversa, visto que o valor mínimo para a encomenda do móvel planejado mais simples é de R$ 10.000,00, com possibilidade de pagamento em 10 parcelas mensais de R$ 1.000,00. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, a loja em questão estará sujeita à sanção administrativa de
- suspensão de fornecimento de seus produtos.
- suspensão temporária de sua atividade.
- imposição de contrapropaganda.
- proibição de fabricação de seus produtos.
- cassação de registro de seus produtos junto ao órgão competente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A mensagem "Escolha seu móvel planejado e pague quanto quiser e quando quiser" induz a erro sobre o preço e as condições de pagamento, pois exige encomenda mínima de R$ 10.000,00 e pagamento parcelado em 10x. Essa omissão/falseamento configura publicidade enganosa, proibida pelo Código de Defesa do Consumidor.
Nos termos do art. 60 do CDC, quando houver publicidade enganosa ou abusiva, pode ser aplicada a imposição de contrapropaganda, divulgada pelo infrator com igual forma, frequência e dimensão e, preferencialmente, nos mesmos veículos, para desfazer o dano causado.
A contrapropaganda deve ser custeada pelo responsável, visando restabelecer a informação correta e proteger os consumidores lesados pela comunicação publicitária.
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