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Questão FC602038

A vigilância sanitária do Estado do Tocantins, após recebimento de denúncias, realizou inspeção nas instalações da fábrica de produção de fertilizantes de Indústrias Químicas Dianó

Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)

FGV · 2025

A vigilância sanitária do Estado do Tocantins, após recebimento de denúncias, realizou inspeção nas instalações da fábrica de produção de fertilizantes de Indústrias Químicas Dianópolis S/A e constatou a adição de substâncias proscritas no Brasil no processo de elaboração de alguns fertilizantes para lavouras de cana-de-açúcar e algodão.

 

Diante da narrativa, em relação às sanções administrativas previstas no CDC, é correto afirmar que:

  1. as penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária da atividade serão aplicadas mediante procedimento administrativo, assegurada a ampla defesa, tenha ou não havido reincidência do fornecedor;
  2. a sanção de proibição de fabricação de produto pode ser aplicada pela autoridade administrativa estadual, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo;
  3. apenas a ANVISA poderá aplicar sanções administrativas à companhia, tendo em vista ser competência exclusiva da União ou de suas autarquias, não concorrente com estados e municípios;
  4. a competência originária para aplicar sanções administrativas em face da companhia é do município onde o produto é fabricado e, subsidiariamente, do estado ou da União, de modo concorrente para estes entes;
  5. a sanção administrativa de inutilização de produtos pode ser aplicada no momento da autuação, independentemente da instauração de procedimento administrativo, assegurada a ampla defesa.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A hipótese descreve conduta que se insere nas infrações previstas no Código de Defesa do Consumidor. O art. 56 elenca a “proibição de fabricação do produto” como sanção administrativa e o parágrafo único autoriza que as sanções sejam aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.

Além disso, a atuação do Estado é compatível com o sistema constitucional e com o próprio CDC, que admitem competência concorrente dos entes federados para fiscalizar e proteger o consumidor (art. 55 do CDC e art. 24 da CF).

Assim, a autoridade sanitária estadual pode decretar a proibição de fabricação, adotando medidas cautelares imediatas para resguardar saúde e segurança pública, preservando-se o devido processo administrativo e o direito à defesa.

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