Questão FC602039
Estando em curso uma ação coletiva proposta por entidade legitimada para defesa de direito coletivo pertencente a um grupo de pessoas, certa pessoa, integrante desse grupo e ciente
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
VUNESP · 2025
Estando em curso uma ação coletiva proposta por entidade legitimada para defesa de direito coletivo pertencente a um grupo de pessoas, certa pessoa, integrante desse grupo e ciente da distribuição da ação coletiva, resolve, per si, promover ação individual com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir. Nos moldes do Código de Defesa do Consumidor, no caso da procedência da ação coletiva antes do julgamento da individual, o autor da ação individual irá se beneficiar dos efeitos da sentença coletiva
- caso tenha requerido a suspensão da ação individual, no prazo de trinta dias contados da ciência da ação coletiva.
- em decorrência da litispendência existente entre a ação coletiva e a individual.
- visto que, existindo, entre ambas, identidade dos direitos postulados, a sentença coletiva fará coisa julgada ultra partes.
- visto que, existindo, entre ambas, identidade dos direitos postulados, a sentença coletiva fará coisa julgada erga omnes, impondo-se a extinção da ação individual.
- porque a procedência da ação coletiva impõe a extinção da ação individual diante da perda de seu objeto.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Art. 104 do CDC disciplina a situação: as ações coletivas não geram litispendência para ações individuais, porém os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes não beneficiarão o autor individual se não for requerida a suspensão da sua ação no prazo de 30 dias contados da ciência do ajuizamento da ação coletiva.
Na prática, isso significa que o autor individual que integra o grupo pode aguardar o resultado coletivo sem perder a possibilidade de aproveitar seus efeitos, desde que protocole, nos autos da sua própria ação, pedido de suspensão dentro do prazo legal.
Se a suspensão for requerida tempestivamente, a sentença coletiva fará jus aos efeitos previstos em lei em relação ao autor individual, garantindo-lhe o benefício da decisão coletiva.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em